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Resolução Nº 704/CNJ dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes nacionais para a lavratura e a retificação de registros de óbitos de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de disposições de órgãos de segurança pública. A norma determina o reconhecimento formal dessas estatísticas nos registros, preservando a causa médica da morte e proibindo o uso de expressões estigmatizantes, como “auto de resistência” e “confronto”. A medida também define os procedimentos para que os familiares solicitem a inclusão dessas informações, diretamente nos Cartórios de Registro Civil, quando houver documentação adequada, ou pela via judicial. A busca pela iniciativa garante os direitos à memória, à verdade e à dignidade das vítimas e de seus familiares, além de contribuir para a produção de dados estatísticos e o acesso a direitos. Confira a resolução completa
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